Termos de Serviço

01Definições e documentos

• Plataforma — o site crewings.me, a aplicação móvel CREWINGS e a sua versão web, o bot e os canais do Telegram, e a API.
• Marítimo — uma pessoa singular que utiliza a Plataforma para encontrar trabalho no mar.
• Empresa — uma pessoa coletiva ou empresário em nome individual que utiliza a Plataforma para publicar vagas e encontrar candidatos: uma agência de crewing, um armador ou gestor de navios, um centro de formação ou outra organização marítima, atuando através do seu representante autorizado.
• Utilizador ou você — um Marítimo ou uma Empresa.
• Conteúdo — tudo o que é publicado na Plataforma: vagas, perfis, avaliações, artigos e os dados dos diretórios.

A Política de Privacidade, Pagamentos e reembolsos e a Declaração de exoneração de responsabilidade fazem parte destas Condições. Se houver conflito, prevalece o documento que trate do assunto de forma mais específica.

02Elegibilidade e conta

1. Deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo. O representante de uma Empresa confirma que está autorizado a agir em nome da Empresa.
2. Uma pessoa pode ter uma conta de Marítimo. Uma Empresa pode ter uma conta de empresa com vários representantes.
3. Deve prestar informações exatas e mantê-las atualizadas. Registar-se com nome falso, com documentos ou e-mail de outra pessoa, ou em nome de uma Empresa que não representa, constitui uma infração que conduz ao encerramento da conta.
4. É responsável pelas suas credenciais e por tudo o que for feito na sua conta. Informe-nos de imediato em [email protected] se suspeitar de utilização não autorizada.
5. Podemos solicitar a uma Empresa documentos para verificar a sua identidade, licenças e representantes, e podemos exibir um estado "Verificado" assim que o tivermos feito.

03Serviços para Marítimos

1. Os Marítimos podem criar um CV, armazenar documentos, pesquisar vagas, candidatar-se a estas, seguir empresas, deixar avaliações e relatos de burla, e receber notificações. Procurar trabalho e colocação e candidatar-se são sempre gratuitos, e nunca solicitamos aos Marítimos que paguem por uma vaga, uma candidatura ou uma colocação. O único serviço pago para os Marítimos é o Premium opcional, descrito em Pagamentos e reembolsos: a candidatura automática a novas vagas, os contactos completos das empresas de crewing, a prioridade do CV nas pesquisas das empresas, a pesquisa de vagas com IA e o CV offline na aplicação. Nunca é necessário para se candidatar.
2. Quando se candidata a uma vaga, a Empresa recebe o seu CV completo, incluindo contactos e números de documentos, conforme descrito na Política de Privacidade.
3. Enquanto a sua procura de emprego estiver ativa, as Empresas com um plano pago ou créditos podem abrir o seu perfil completo. Pode pausar a procura de emprego a qualquer momento — na aplicação onde a definição esteja disponível, ou escrevendo para [email protected]; o perfil fica então oculto para as Empresas.
4. As candidaturas são feitas diretamente à Empresa. Nós reenviamo-las e mostramos o respetivo estado quando a Empresa o reporta, mas não participamos na seleção, no contrato ou no emprego.
5. Podemos enviar-lhe mensagens de serviço sobre as suas candidaturas, os seus documentos e o seu perfil, e notícias ocasionais sobre o serviço; os e-mails de notícias contêm uma ligação para anular a subscrição.
6. Um só Premium para as duas aplicações. O Premium pertence à sua conta, não a um dispositivo nem a uma aplicação. O mesmo Premium funciona em crewings.me, na aplicação CREWINGS e na Marine Helper (marinehelper.com e a respetiva aplicação), que são geridas pelo mesmo operador, com um único sistema de contas e um único titular dos dados. Pode comprá-lo em qualquer uma delas — no site, através da App Store ou através do Google Play — e ele abre as mesmas funcionalidades em todo o lado durante o período pago; comprá-lo novamente noutro local não acrescenta um segundo Premium. Uma subscrição adquirida através da App Store ou do Google Play é gerida, cancelada e reembolsada apenas nas definições da conta dessa loja; uma compra no site é um pagamento único por 365 dias, sem renovação automática.

04Serviços para Empresas

1. As Empresas podem publicar vagas, receber candidaturas, pesquisar e abrir perfis de Marítimos dentro do seu plano ou créditos, utilizar a API e os webhooks quando ativados, e ver as suas vagas publicadas nos nossos canais do Telegram. Planos, créditos e preços são descritos na aplicação e em Pagamentos e reembolsos.
2. As vagas devem ser reais, atuais e completas: a posição, o tipo de navio ou de frota, a duração do contrato, o salário ou a palavra "negociável", a data de início e o nome real da Empresa. Uma vaga deve ser encerrada ou atualizada quando for preenchida. É proibido publicar uma vaga que não exista, que oculte o empregador, ou que seja usada para recolher CVs para outro fim.
3. Sem taxas para Marítimos. Em conformidade com a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, Norma A1.4, uma Empresa não pode cobrar a um Marítimo, direta ou indiretamente, por recrutamento ou colocação, e não pode exigir cauções, "garantias" ou pagamentos por vistos, bilhetes ou "processamento". Um único caso confirmado conduz ao estado de burla e ao encerramento da conta.
4. Utilização dos dados dos Marítimos. Uma Empresa recebe dados de Marítimos apenas para recrutar para as suas próprias vagas ou para as dos seus mandantes. Atua como responsável pelo tratamento independente, deve cumprir a legislação de proteção de dados que lhe seja aplicável, não pode revender, publicar ou transferir os dados a terceiros fora do recrutamento, não pode utilizá-los para marketing não relacionado com recrutamento, e deve eliminá-los quando deixarem de ser necessários. É proibido contactar Marítimos fora do âmbito do recrutamento ou assediá-los.
5. Créditos e acesso. Um crédito é utilizado quando um perfil é aberto e não é restituído. O acesso a um perfil é pessoal para a conta da Empresa e não pode ser partilhado com terceiros.
6. Estados. Podemos atribuir, alterar ou retirar estados (Verificado, Parceiro, Premium, Lista negra, Denúncias de burla) com base nas nossas verificações e nos relatos dos utilizadores. Uma Empresa pode contestar um estado negativo em [email protected] com provas; respondemos no prazo de 10 dias úteis.
7. Publicidade. Uma Empresa pode comprar espaços publicitários: banners e cartões no site crewings.me e na aplicação CREWINGS, e publicações nos nossos canais de Telegram. Cada anúncio é identificado como "Publicidade" e só é exibido depois de os nossos moderadores o aprovarem. O anunciante é responsável pelo anúncio e pela página para a qual remete: ambos têm de ser verdadeiros, lícitos e relacionados com o setor marítimo, o trabalho dos marítimos ou a formação. Não aceitamos anúncios de jogos de azar, apostas ou lotarias; álcool, tabaco, vaping ou drogas; armas; serviços para adultos ou de encontros; empréstimos, esquemas de investimento ou negociação de criptomoedas; campanhas políticas ou religiosas; qualquer oferta que cobre aos Marítimos uma taxa por um emprego; ou recrutamento para navios ou empresas sujeitos a sanções. Os anúncios não podem imitar a interface da própria Plataforma, recolher palavras-passe ou dados de pagamento, nem dirigir-se a crianças. Podemos recusar, pausar ou remover um anúncio a qualquer momento, inclusive após a aprovação; se removermos um anúncio conforme, a parte não utilizada do seu preço é devolvida ao saldo da Empresa.

05Conteúdo do utilizador, avaliações e relatos

1. Mantém os direitos sobre o conteúdo que publica (CV, fotografia, vagas, textos, avaliações). Concede à Crewings uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para o armazenar, exibir, reproduzir e adaptar conforme necessário para operar e promover a Plataforma, incluindo a exibição do seu cartão mascarado no diretório público. A licença termina quando o conteúdo é eliminado, exceto para cópias em cópias de segurança e conteúdo já partilhado com uma Empresa a seu pedido.
2. Confirma que tem o direito de publicar o conteúdo e que este não infringe direitos de terceiros nem a lei.
3. Avaliações, classificações e relatos de burla devem descrever a sua própria experiência direta, ser verdadeiros e ser suportados por prova se a solicitarmos. Insultos, ameaças, declarações discriminatórias, dados pessoais de terceiros, publicidade e avaliações escritas em nome de outra pessoa são proibidos. Uma Empresa pode responder a uma avaliação. Podemos recusar ou remover conteúdo que viole estas regras e manter um registo de relatos removidos para fins de segurança.
4. Podemos moderar, ocultar ou remover qualquer conteúdo que viole as Condições ou a lei, e podemos recolher vagas e informações de empresas de fontes públicas conforme descrito na Declaração de exoneração de responsabilidade.
5. Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar uma vaga, uma Empresa, um centro de formação ou um curso a partir da respetiva página na aplicação ou no site. Analisamos as denúncias no prazo de 24 horas, removemos o conteúdo que viole estas Condições e suspendemos ou eliminamos a conta que o publicou.
6. Bloqueio. Pode bloquear uma Empresa para que as suas vagas deixem de lhe ser mostradas.
7. Os anúncios que vê. A Crewings mostra anúncios de empresas marítimas no site e na aplicação, cada um identificado como "Publicidade". Um anúncio é escolhido apenas pela página e pelo idioma em que é mostrado, nunca pelo seu perfil, pela sua atividade ou pelo seu dispositivo, e os anunciantes não recebem dados pessoais. Toque em "Publicidade" num anúncio para ver por que motivo é mostrado ou para o denunciar; as denúncias de anúncios são tratadas como as restantes denúncias (secção 5.5).

06Utilização proibida

Temos tolerância zero para conteúdo censurável e utilizadores abusivos. Não pode:

• fornecer informações falsas, fazer-se passar por uma pessoa ou por uma Empresa, ou utilizar documentos que não são seus;
• publicar vagas falsas, enganosas ou duplicadas, ou cobrar qualquer taxa aos Marítimos;
• copiar, extrair, rastrear, descarregar em massa ou indexar os dados da Plataforma (vagas, perfis de empresas ou de marítimos, centros de formação) com scripts, bots ou manualmente para uma base de dados, um serviço concorrente ou revenda — os diretórios estão protegidos como bases de dados;
• contornar mascaramentos, paywalls, limites de taxa ou medidas de segurança, ou aceder a contas ou dados que não são seus;
• carregar malware, spam, ligações de phishing ou conteúdo ilícito, difamatório, obsceno ou discriminatório;
• assediar, ameaçar ou discriminar outros Utilizadores, ou contactar Marítimos para fins que não o recrutamento;
• utilizar a Plataforma para publicitar serviços não relacionados com o emprego marítimo sem a nossa autorização escrita;
• proceder à engenharia inversa da aplicação ou da API, ou interferir com o funcionamento da Plataforma.

07Aplicação

1. Podemos emitir um aviso, remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar uma conta, e retirar estados quando as Condições sejam violadas ou a lei o exija. Em casos graves — fraude, taxas cobradas a Marítimos, utilização indevida de dados, assédio — fá-lo-emos sem aviso prévio.
2. Tratamos as denúncias no prazo de 24 horas, conforme descrito na secção 5.5.
3. Podemos denunciar fraudes às autoridades competentes e partilhar os factos de uma burla com outros Utilizadores sob a forma de um estado ou aviso.
4. Pode recorrer de uma decisão em [email protected] no prazo de 30 dias; respondemos no prazo de 10 dias úteis.

08Aplicações móveis

1. A aplicação é distribuída através da Google Play e da App Store nos termos destas, que se aplicam além das presentes Condições. Podemos lançar atualizações e retirar versões que deixem de ser suportadas.
2. As versões beta e de teste são fornecidas para testes: podem ser instáveis, podem perder dados e podem alterar-se sem aviso. Os comentários que nos enviar podem ser utilizados para melhorar a Plataforma sem qualquer obrigação para consigo.
3. A aplicação utiliza as permissões que solicita — câmara e ficheiros para carregar documentos, notificações — apenas para as funcionalidades descritas na Política de Privacidade.

09Propriedade intelectual

1. A Plataforma — o seu software, design, textos, marcas (CREWINGS, Crewings.me) e as bases de dados de vagas, empresas e centros de formação — é propriedade nossa ou dos nossos licenciantes e está protegida por direitos de autor, direitos sobre bases de dados e direito das marcas.
2. Pode utilizar a Plataforma para a sua finalidade: encontrar trabalho ou candidatos. Não pode reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer parte dela, exceto o seu próprio conteúdo e as curtas citações permitidas por lei.
3. Sugestões e comentários que nos envie podem ser usados livremente e sem compensação.

10Dados pessoais

Tratamos dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. As Empresas que recebem dados de Marítimos são responsáveis pelo tratamento independentes, com as obrigações definidas na secção 4.4.

11Preços e pagamento

Os preços, métodos de pagamento, renovação e reembolsos constam de Pagamentos e reembolsos. Ao adquirir um serviço pago, aceita essas regras.

12Garantias e responsabilidade

13Indemnização

Uma Empresa indemnizará a Crewings por perdas, reclamações e custos decorrentes das suas vagas, da utilização de dados de Marítimos em violação da secção 4, de taxas que tenha cobrado a Marítimos, ou da sua violação da lei.

14Suspensão e cessação

1. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento na aplicação ou escrevendo para [email protected]. Os planos de Empresa terminam conforme descrito em Pagamentos e reembolsos.
2. Podemos suspender ou encerrar uma conta nos termos da secção 7, ou com 30 dias de aviso prévio se descontinuarmos o serviço ou o plano que utiliza.
3. Após o encerramento, anonimizamos a conta conforme descrito na Política de Privacidade. As secções 5 (para conteúdo partilhado), 9, 12, 13 e 16 mantêm-se após a cessação.

15Alterações a estas Condições

Podemos alterar estas Condições quando o serviço, a lei ou a nossa atividade mudar. Para alterações materiais, notificamos os Utilizadores registados por e-mail ou por aviso na aplicação pelo menos 14 dias antes de entrarem em vigor; a data e a versão no topo indicam a edição atual. Se não concordar com uma alteração, encerre a sua conta antes de esta produzir efeitos; a continuação da utilização após essa data significa aceitação.

16Lei aplicável e litígios

1. Estas Condições regem-se pelo direito da Ucrânia. Se for consumidor, as normas imperativas de proteção dos consumidores do país da sua residência mantêm-se aplicáveis, incluindo o direito de recorrer aos tribunais do local de residência, quando a lei o preveja.
2. Antes de recorrer aos tribunais, escreva para [email protected] com a descrição do litígio; tentaremos resolvê-lo no prazo de 30 dias.
3. Se não for possível chegar a acordo em 30 dias, o litígio será apreciado pelos tribunais da Ucrânia, de acordo com a jurisdição estabelecida por lei.

17Disposições gerais

1. Estas Condições, juntamente com os documentos indicados na secção 1, constituem o acordo integral entre si e a Crewings sobre a Plataforma.
2. Se uma disposição for considerada inválida, o restante mantém-se em vigor.
3. Podemos ceder o acordo a um sucessor da nossa atividade; não o pode ceder sem o nosso consentimento.
4. O texto em inglês destas Condições prevalece; as traduções são fornecidas para conveniência.

18Contactos

FOP Oleinyk M.V., Odesa, Ucrânia. Suporte, assuntos jurídicos e proteção de dados: [email protected].

Correspondência com o suporte. O suporte responde apenas a mensagens escritas — por e-mail, em aplicações de mensagens e na aplicação:

• escreva numa só mensagem: o essencial da sua questão e o e-mail da sua conta;
• envie os documentos e as capturas de ecrã como ficheiros ou fotografias;
• não ouvimos nem processamos mensagens de voz nem mensagens de vídeo (vídeos redondos): ficam sem resposta e não contam como pedido — exponha a sua questão por escrito;
• após a terceira mensagem de voz ou de vídeo numa conversa, silenciamos essa conversa e deixamos de responder nela; a partir daí, só aceitamos questões em [email protected].